Rcl 50274 - DECISAO

Rcl 50274 - DECISAO

O REsp 2.118.668/PR determinou apenas o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, não dispondo acerca do acolhimento das alegações; portanto, não houve violação do comando desta Corte por parte da 12ª Câmara Cível do TJ/PR, inexistindo os requisitos da reclamação, o que autoriza o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Reclamantes: LUIZ MAURÍCIO MARTINS ARAÚJO e OUTROS; Reclamado: 12ª Câmara Cível do TJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Cumprimento De Decisões Do Tribunal
Processo Civil Controle De Decisões Jurisdicionais Reclamação Competência Do STJ Cumprimento De Decisões Do Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MAURÍCIO MARTINS ARAÚJO e OUTROS

Reclamantes

12ª Câmara Cível do TJ/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão da 12ª Câmara Cível do TJ/PR violou o comando do REsp 2.118.668/PR proferido por este STJ
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos para o ajuizamento e concessão de medida liminar em reclamação
  3. 3 Se o retorno dos autos para novo julgamento impõe acolhimento das alegações dos embargantes

Ratio Decidendi

O REsp 2.118.668/PR determinou apenas o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, não dispondo acerca do acolhimento das alegações; portanto, não houve violação do comando desta Corte por parte da 12ª Câmara Cível do TJ/PR, inexistindo os requisitos da reclamação, o que autoriza o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação com fundamento no art. 988 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.