Rcl 50032 - DECISAO

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A reclamação foi conhecida como inadequada porque pretende aplicar jurisprudência do STJ a caso diverso e funciona como sucedâneo recursal, não se circunscrevendo à preservação da competência ou à garantia da autoridade de decisão do próprio STJ no caso concreto; não havendo indicação de afronta a súmula vinculante ou decisão em controle concentrado, e ante precedentes que vedam o uso da reclamação para tal fim, a ação é incabível, razão pela qual não se conheceu da reclamação.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Perda Da Função Pública, Fundamentação De Sanção Extrapenal, Preservação De Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Perda Da Função Pública Fundamentação De Sanção Extrapenal +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir decisão estadual sobre perda de cargo público
  2. 2 se a perda do cargo exige fundamentação específica ou pode ser aplicada automaticamente
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi conhecida como inadequada porque pretende aplicar jurisprudência do STJ a caso diverso e funciona como sucedâneo recursal, não se circunscrevendo à preservação da competência ou à garantia da autoridade de decisão do próprio STJ no caso concreto; não havendo indicação de afronta a súmula vinculante ou decisão em controle concentrado, e ante precedentes que vedam o uso da reclamação para tal fim, a ação é incabível, razão pela qual não se conheceu da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.