Rcl 50272 - DECISAO

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A reclamação é inviável para impugnar decisão do Tribunal de origem por alegada divergência em relação à jurisprudência desta Corte ou a teses de julgamentos repetitivos, e, no caso concreto, a matéria já havia sido apreciada pelo STJ (Habeas Corpus n. 1.028.595/SP) sem reconhecimento de ilegalidade, inclusive quanto à consideração da reincidência específica e à exigência de 60% para progressão, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: RODRIGO CESAR DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação não conhecida; extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Precedentes Repetitivos, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Penal Execução Penal Reclamação Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Precedentes Repetitivos +1 more

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Parties

RODRIGO CESAR DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação dirigida ao STJ para garantir observância de jurisprudência desta Corte ou de teses de recursos repetitivos
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime em casos de reincidência
  3. 3 Incidência da reincidência como circunstância pessoal sobre a integralidade da pena unificada

Ratio Decidendi

A reclamação é inviável para impugnar decisão do Tribunal de origem por alegada divergência em relação à jurisprudência desta Corte ou a teses de julgamentos repetitivos, e, no caso concreto, a matéria já havia sido apreciada pelo STJ (Habeas Corpus n. 1.028.595/SP) sem reconhecimento de ilegalidade, inclusive quanto à consideração da reincidência específica e à exigência de 60% para progressão, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.
  • Intimem-se.