Rcl 50238 - DECISAO
A reclamação foi negada por ser manejada como sucedâneo recursal e por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais de cabimento no STJ, visto que não há decisão prévia desta Corte no caso concreto que justificasse a reclamação para preservar competência ou garantir a autoridade de decisão do STJ.
- Parties
- Reclamante: EDMILSON CARLOS PEREIRA JUNIOR; Reclamante: SAMANTHA SANTOS BROSE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (nego Seguimento)
- Outcome
- Nego seguimento à presente reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Súmula Vinculante, Recurso Especial Repetitivo, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDMILSON CARLOS PEREIRA JUNIOR
Reclamante
SAMANTHA SANTOS BROSE
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (nego Seguimento)
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação no Superior Tribunal de Justiça
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 necessidade de decisão prévia do STJ no caso concreto para admissão da reclamação
Ratio Decidendi
A reclamação foi negada por ser manejada como sucedâneo recursal e por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais de cabimento no STJ, visto que não há decisão prévia desta Corte no caso concreto que justificasse a reclamação para preservar competência ou garantir a autoridade de decisão do STJ.
Court Disposition
Nego seguimento à presente reclamação
Orders
- Nego seguimento à presente reclamação, com fundamento no artigo 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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