AREsp 2320525 - DECISAO

AREsp 2320525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque, à luz do art. 988 do CPC/2015 (modificado pela Lei 13.256/2016) e da jurisprudência deste Tribunal (Rcl 36.476/SP), a reclamação não é via adequada para impugnar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, competindo à via recursal ordinária o controle da aplicação do precedente; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/reclamante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Competência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Competência Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Agravante/reclamante

Município de Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de acórdãos proferidos em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC e do §5º, II, quanto à inadmissibilidade da reclamação
  3. 3 efeitos da Resolução STJ nº 3/2016 sobre competência para reclamação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque, à luz do art. 988 do CPC/2015 (modificado pela Lei 13.256/2016) e da jurisprudência deste Tribunal (Rcl 36.476/SP), a reclamação não é via adequada para impugnar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, competindo à via recursal ordinária o controle da aplicação do precedente; além disso, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se