Rcl 50155 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não houve demonstração de desrespeito a decisão desta Corte no caso concreto e porque a reclamação não se destina a corrigir divergência jurisprudencial nem a substituir recursos ordinários; portanto, não estão presentes as hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015.

Parties
Reclamante: LEOCI LOPES BORGES; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Cpc/2015) / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade, Autoridade De Decisões Do Tribunal, Sucedâneo Recursal, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Admissibilidade Autoridade De Decisões Do Tribunal Sucedâneo Recursal Competência

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Parties

LEOCI LOPES BORGES

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Cpc/2015) / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para preservar competência ou garantir autoridade de decisões do tribunal
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal ou para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não houve demonstração de desrespeito a decisão desta Corte no caso concreto e porque a reclamação não se destina a corrigir divergência jurisprudencial nem a substituir recursos ordinários; portanto, não estão presentes as hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.