Rcl 49781 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta sem julgamento do mérito porque não demonstrou, de forma objetiva, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte em processo que envolvesse as mesmas partes ou pudesse produzir efeitos na relação jurídica das partes; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ.

Parties: Reclamante: RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA; Reclamado: TJ/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics: Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Repetitivo (tema 1076/stj)

Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Repetitivo (tema 1076/stj)

Case Brief

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Parties

RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA

Reclamante

TJ/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Se houve afronta à autoridade de decisão do STJ por decisão do TJ/SP relativa ao Tema 1076/STJ
2 Se a reclamação é cabível quando o impugnante não figura como parte no processo em que foi proferida a decisão do STJ
3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

Indeferida a petição inicial.
Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC/15.