Rcl 49746 - DECISAO

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A reclamação não merece conhecimento porque o Tribunal de origem corretamente apreciou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por este ser manifestamente incabível (erro grosseiro/preclusão) à luz das disposições do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: CLEBER CAETANO DE MORAES; Reclamado: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação (pedido Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço da presente reclamação; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Incabibilidade De Recurso, Preclusão, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Controle De Competência Reclamação Competência Agravo Em Recurso Especial Incabibilidade De Recurso Preclusão +1 more

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Parties

CLEBER CAETANO DE MORAES

Reclamante

VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação (pedido Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo interposto na origem era manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento da reclamação quando a decisão de origem fundamenta-se em erro grosseiro e preclusão

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque o Tribunal de origem corretamente apreciou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por este ser manifestamente incabível (erro grosseiro/preclusão) à luz das disposições do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade judiciária.
  • Não conheço da presente reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.