Rcl 50036 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito porque não houve indicação de decisão do STJ supostamente descumprida nem demonstração objetiva de usurpação de competência, evidenciando utilização da reclamação como sucedâneo recursal, o que torna a ação inadmissível.

Parties: Reclamante: FABRÍCIO PARCIANELLO; Reclamado: TJ/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics: Reclamação, Afronta À Autoridade De Decisão Do STJ, Usurpação De Competência, Sucedâneo Recursal, Impenhorabilidade De Valores Para Subsistência

Processo Civil Reclamação Afronta À Autoridade De Decisão Do STJ Usurpação De Competência Sucedâneo Recursal Impenhorabilidade De Valores Para Subsistência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FABRÍCIO PARCIANELLO

Reclamante

TJ/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 Admissibilidade da reclamação constitucional
2 Necessidade de demonstrar usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ
3 Vedação da utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

Indeferida a petição inicial.
Reclamação extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.