AREsp 2873418 - ACORDAO

A reclamação contra acórdão que não conheceu agravo interno é manifestamente incabível por ausência de previsão legal ou regimental, motivo pelo qual a petição não foi conhecida.

Parties: Reclamante: LEORNARDO FARIA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Petição Não Conhecida
Outcome: petição não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Previsão Legal Ou Regimental

Direito Processual Civil Reclamação Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Previsão Legal Ou Regimental

Case Brief

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Parties

LEORNARDO FARIA DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Não Conhecida

Legal Issues

1 cabimento de reclamação contra acórdão que não conheceu agravo interno
2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
3 necessidade de previsão legal ou regimental para interposição de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação contra acórdão que não conheceu agravo interno é manifestamente incabível por ausência de previsão legal ou regimental, motivo pelo qual a petição não foi conhecida.

Court Disposition

petição não conhecida

Orders

Petição não conhecida
Não conhecer do recurso