Rcl 49773 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e a edição da Resolução nº3/2016-STJ, a matéria passou a ser tratada por nova regulamentação e o incidente de inconstitucionalidade mostrou-se prejudicado; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Do STJ, Precedentes, Incidente De Inconstitucionalidade, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Resolução Do STJ Precedentes Incidente De Inconstitucionalidade Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e edição da Resolução nº3/2016-STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade relativo à Resolução n.12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e a edição da Resolução nº3/2016-STJ, a matéria passou a ser tratada por nova regulamentação e o incidente de inconstitucionalidade mostrou-se prejudicado; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito