Rcl 49407 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC: o tribunal de origem deu cumprimento à determinação do STJ ao apreciar o pedido de revisão das astreintes, não havendo desobediência nem ofensa à competência ou autoridade do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a reclamação não pode substituir os meios recursais próprios.

Parties
Reclamante: VEREDA EDUCAÇÃO S/A; Autoridade Reclamada: 8ª Vara Cível da Comarca de Santa André, SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Astreintes, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Astreintes Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

VEREDA EDUCAÇÃO S/A

Reclamante

8ª Vara Cível da Comarca de Santa André, SP

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC
  2. 2 Verificação do cumprimento de determinação do STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 Proibição de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC: o tribunal de origem deu cumprimento à determinação do STJ ao apreciar o pedido de revisão das astreintes, não havendo desobediência nem ofensa à competência ou autoridade do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a reclamação não pode substituir os meios recursais próprios.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.