AREsp 2795493 - DECISAO

AREsp 2795493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a reclamação em razão do trânsito em julgado da decisão reclamada nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não tendo ocorrido prequestionamento dos arts. 493 e 985, I, do CPC que autorizasse o acesso ao especial.

Parties
Recorrente: DARCI BUENO DEL ZOTTO; Recorrente: OUTRO; Reclamante (origem): ARAI MARINHO MAYRHOFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Segurança Jurídica
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Parties

DARCI BUENO DEL ZOTTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ARAI MARINHO MAYRHOFER

Reclamante (origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do IAC a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 consideração de fato superveniente (art. 493 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a reclamação em razão do trânsito em julgado da decisão reclamada nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não tendo ocorrido prequestionamento dos arts. 493 e 985, I, do CPC que autorizasse o acesso ao especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.