Rcl 49943 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque o reclamante não demonstrou violação objetiva de decisão do STJ nem indicação de que exista um comando positivo desta Corte no mesmo processo ou entre as mesmas partes; estava sendo usada como sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento legal, razão pela qual foi aplicada a extinção com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC/15.

Parties
Reclamante: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução Do Mérito (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Impenhorabilidade De Salário
Processo Civil Reclamação Competência Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Impenhorabilidade De Salário

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Parties

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza/CE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução Do Mérito (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  2. 2 cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque o reclamante não demonstrou violação objetiva de decisão do STJ nem indicação de que exista um comando positivo desta Corte no mesmo processo ou entre as mesmas partes; estava sendo usada como sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento legal, razão pela qual foi aplicada a extinção com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC/15.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC/15.