Rcl 49941 - DECISAO

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A reclamação foi considerada incabível porque, na prática, a parte buscava a reforma do acórdão da Turma Recursal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal; conforme jurisprudência desta Corte e normas aplicáveis, reclamação não se presta a substituir recurso e, portanto, não se conhece da ação, ficando prejudicado o pedido liminar.

Parties
Reclamante: NOEMI GORETI MAI; Autoridade Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Coisa Julgada, Recurso, Turma Recursal, Juizados Especiais
Direito Processual Civil Reclamação Competência Coisa Julgada Recurso Turma Recursal Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

NOEMI GORETI MAI

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar acórdão de Turma Recursal
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STJ e divergência do Tema 629 do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada incabível porque, na prática, a parte buscava a reforma do acórdão da Turma Recursal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal; conforme jurisprudência desta Corte e normas aplicáveis, reclamação não se presta a substituir recurso e, portanto, não se conhece da ação, ficando prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • PREJUDICADO o exame do pedido liminar.
  • Concedeu-se o benefício de assistência judiciária gratuita à e-STJ (fl. 173).