Rcl 49137 - DECISAO

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Considerando que o veículo foi restituído ao reclamante pelo Juízo de origem em julho de 2025, verificou-se a perda superveniente do objeto e a consequente ausência de interesse de agir, motivo pelo qual a reclamação foi julgada prejudicada e extinta.

Parties
Reclamante: Antonio Francisco Paiva; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal de Carlópolis/PR; Contestante: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Reclamação julgada prejudicada e extinta por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Reclamação, Perda Superveniente Do Objeto, Restituição De Bem Apreendido
Processo Civil Direito Processual Reclamação Perda Superveniente Do Objeto Restituição De Bem Apreendido

Case Brief

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Parties

Antonio Francisco Paiva

Reclamante

Juízo da Vara Criminal de Carlópolis/PR

Juízo De Origem

Ministério Público do Paraná

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de ordem proferida no AREsp 2.492.377/PR
  2. 2 perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir
  3. 3 restituição de veículo apreendido

Ratio Decidendi

Considerando que o veículo foi restituído ao reclamante pelo Juízo de origem em julho de 2025, verificou-se a perda superveniente do objeto e a consequente ausência de interesse de agir, motivo pelo qual a reclamação foi julgada prejudicada e extinta.

Court Disposition

Reclamação julgada prejudicada e extinta por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.