Rcl 50260 - DECISAO

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Não conheceu da reclamação por entender que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, por inexistir decisão do STJ sendo descumprida, e por ser inviável o uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar a aplicação de precedente de recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: Flávio Alves de Melo; Reclamada: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Precedente Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Precedente Vinculante Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

Flávio Alves de Melo

Reclamante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de precedente fixado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu da reclamação por entender que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, por inexistir decisão do STJ sendo descumprida, e por ser inviável o uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar a aplicação de precedente de recurso especial repetitivo.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.