Rcl 49592 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade; ademais, a reclamação é inviável como sucedâneo recursal para impugnar, na origem, a aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: J Horto Villagio Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recursos Repetitivos, Multa
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Recursos Repetitivos Multa

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Parties

J Horto Villagio Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar aplicação de tese firmada em repetitivo
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade recursal pela não impugnação pontual dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade; ademais, a reclamação é inviável como sucedâneo recursal para impugnar, na origem, a aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1021 do CPC.