Rcl 50106 - DECISAO

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Conheceu-se da reclamação e, liminarmente, cassou-se o ato do juízo reclamadopor violar a autoridade da decisão proferida no Conflito de Competência nº 216040/RN, determinando que o juízo reclamadoproporne nova decisão em estrita observância ao comando daquele conflito, submetendo-se ao Juízo da 23ª Vara Cível de Natal a deliberação sobre a integralidade dos atos constritivos e valores depositados, para que este proceda ao juízo de compatibilidade que lhe é atribuído.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar
Outcome
Reclamação conhecida e liminarmente provida para cassar o ato reclamado e determinar que nova decisão seja proferida pelo juízo reclamad em observância ao comando do Conflito de Competência nº 216040/RN.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Cooperação Entre Juízos, Execução Fiscal, Concurso De Créditos, Transferência De Valores Constritos
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Execução Reclamação Competência Autoridade De Decisões Cooperação Entre Juízos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte reclamante

Reclamante

CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Violação da autoridade de decisão do STJ proferida no Conflito de Competência nº 216040/RN
  2. 2 Competência para deliberar sobre atos constritivos e execução judicial durante a recuperação judicial
  3. 3 Se a deliberação sobre a integralidade dos atos constritivos deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se da reclamação e, liminarmente, cassou-se o ato do juízo reclamadopor violar a autoridade da decisão proferida no Conflito de Competência nº 216040/RN, determinando que o juízo reclamadoproporne nova decisão em estrita observância ao comando daquele conflito, submetendo-se ao Juízo da 23ª Vara Cível de Natal a deliberação sobre a integralidade dos atos constritivos e valores depositados, para que este proceda ao juízo de compatibilidade que lhe é atribuído.

Court Disposition

Reclamação conhecida e liminarmente provida para cassar o ato reclamado e determinar que nova decisão seja proferida pelo juízo reclamad em observância ao comando do Conflito de Competência nº 216040/RN.

Orders

  • Cassar o ato reclamado proferido pela Central de Apoio à Execução do TRT da 21ª Região.
  • Determinar que nova decisão seja proferida pelo juízo reclamado em integral observância ao comando proferido no Conflito de Competência nº 216040/RN.