Rcl 50286 - DECISAO

Rcl 50286 - DECISAO

Não se verificou descumprimento da decisão do STJ porque a ordem exigia apenas que a nova sessão facultasse a realização de sustentação oral, sem impor modalidade presencial; a Resolução TJSP nº 984/2025 permite sustentação por áudio ou vídeo no julgamento virtual e tal providência está em consonância com jurisprudência desta Corte, razão pela qual falta interesse de agir na modalidade 'adequação' e a reclamação não conhece-se, sendo extinta sem resolução de mérito.

Parties
Reclamante: EDSON DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Reclamada: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e extingo sem resolução de mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ; art. 485, VI, CPC/2015).
Legal Topics
Reclamação, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Autoridade Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Reclamação Sustentação Oral Julgamento Virtual Competência Do STJ Prisão Preventiva Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE OLIVEIRA SANTOS

Reclamante

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão do STJ que determinou nova sessão de julgamento que facultasse sustentação oral pela parte interessada
  2. 2 Se a possibilidade de envio de sustentação oral por gravação satisfaz a decisão do STJ
  3. 3 Se existe direito subjetivo de exigir julgamento presencial

Ratio Decidendi

Não se verificou descumprimento da decisão do STJ porque a ordem exigia apenas que a nova sessão facultasse a realização de sustentação oral, sem impor modalidade presencial; a Resolução TJSP nº 984/2025 permite sustentação por áudio ou vídeo no julgamento virtual e tal providência está em consonância com jurisprudência desta Corte, razão pela qual falta interesse de agir na modalidade 'adequação' e a reclamação não conhece-se, sendo extinta sem resolução de mérito.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e extingo sem resolução de mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ; art. 485, VI, CPC/2015).

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.
  • Intimem-se.