Rcl 50160 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses constitucionais de cabimento destinadas a preservar competência ou garantir a autoridade das decisões do STJ, e por se tratar de tentativa de impugnar decisão de instância ordinária e de revisar a aplicação de tese consolidada em recurso repetitivo, situação que a jurisprudência do STJ afasta como cabível para reclamação.

Parties
Reclamante: TALITA MIRIA SILVA GOVEIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (inadmissão Liminar)
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Do STJ Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

TALITA MIRIA SILVA GOVEIA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (inadmissão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento constitucional da reclamação perante o STJ
  2. 2 uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 verificação da correta aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses constitucionais de cabimento destinadas a preservar competência ou garantir a autoridade das decisões do STJ, e por se tratar de tentativa de impugnar decisão de instância ordinária e de revisar a aplicação de tese consolidada em recurso repetitivo, situação que a jurisprudência do STJ afasta como cabível para reclamação.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação (decisão monocrática de inadmissão liminar)
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal