Rcl 50261 - DECISAO

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Como a Resolução nº 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016 e a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações dessa natureza, o STJ não conhece da reclamação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Reclamante: CLUBE DR. ANTÔNIO AUGUSTO REIS NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Remessa Ao Tribunal Competente, Precedentes, Resolução Stj/gp Nº 3/2016
Competência Procedimento Nos Juizados Especiais Direito Processual Civil Reclamação Remessa Ao Tribunal Competente Precedentes Resolução Stj/gp Nº 3/2016

Case Brief

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Parties

CLUBE DR. ANTÔNIO AUGUSTO REIS NEVES

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais
  2. 2 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 interpretação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Como a Resolução nº 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016 e a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações dessa natureza, o STJ não conhece da reclamação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para o devido processamento deste pedido.
  • Publique-se.