Rcl 50417 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem exame de mérito porque o reclamante não demonstrou a existência de ato que violasse a competência do STJ nem apontou decisão do STJ incidente aplicável ao caso ou proferida entre as mesmas partes, restando caracterizada tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal; por isso a petição inicial foi indeferida e a ação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: JOSÉ GERALDO LOPES ALMEIDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Tema 1.150/stj, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Pedido De Tutela De Urgência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Precedentes Obrigatórios Reclamação Tema 1.150/stj Competência Do STJ Autoridade De Decisões Pedido De Tutela De Urgência +1 more

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Parties

JOSÉ GERALDO LOPES ALMEIDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para assegurar observância do Tema 1.150/STJ
  2. 2 Se houve ato violador da competência do Superior Tribunal de Justiça pelo TJDFT
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem exame de mérito porque o reclamante não demonstrou a existência de ato que violasse a competência do STJ nem apontou decisão do STJ incidente aplicável ao caso ou proferida entre as mesmas partes, restando caracterizada tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal; por isso a petição inicial foi indeferida e a ação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ