Rcl 50430 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível para controlar, perante o STJ, a aplicação, pelos tribunais de segundo grau, de precedente formado sob a sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.258); a revisão deve ocorrer nas instâncias ordinárias (ex.: agravo interno), razão pela qual a reclamação não conhece e é extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do RISTJ.

Parties
Reclamante: ARYLTON PEREIRA MACHADO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N. 1.258, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Fungibilidade, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Tema N. 1.258 Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Fungibilidade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ARYLTON PEREIRA MACHADO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ para controle da aplicação de precedentes firmados sob a sistemática de recursos especiais repetitivos
  2. 2 se a decisão do Tribunal de origem afrontou a autoridade de precedente do STJ (Tema 1.258)
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à distinção fática invocada pela defesa

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível para controlar, perante o STJ, a aplicação, pelos tribunais de segundo grau, de precedente formado sob a sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.258); a revisão deve ocorrer nas instâncias ordinárias (ex.: agravo interno), razão pela qual a reclamação não conhece e é extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito.

Orders

  • Concedo os benefícios da justiça gratuita.
  • Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.