Rcl 50399 - DECISAO

Rcl 50399 - DECISAO

Em face da orientação firmada pela Corte Especial na Rcl n. 36.476/SP e das alterações legislativas (Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015), a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, de modo que a reclamação não foi conhecida e o pedido...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Precedentes Vinculantes, Aplicação De Tese Repetitiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento
Processo Civil Processo Penal Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Precedentes Vinculantes Aplicação De Tese Repetitiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 alegação de decisão teratológica por aplicação do Tema n. 1.258 do STJ
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico como indício para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Em face da orientação firmada pela Corte Especial na Rcl n. 36.476/SP e das alterações legislativas (Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015), a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, de modo que a reclamação não foi conhecida e o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação, ficando prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.