Rcl 50432 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível como sucedâneo recursal para discutir a aplicação em concreto de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.150), em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Rcl 36.476/SP), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: CARLOS ESTEVAM MOSCA; Órgão Recorrido: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; reclamação indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Aplicação De Tese Jurisprudencial, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Aplicação De Tese Jurisprudencial Prescrição Decenal

Case Brief

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Parties

CARLOS ESTEVAM MOSCA

Reclamante

2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para verificar a aplicação, na origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.150)
  2. 2 reconhecimento de prescrição decenal em ação indenizatória por suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível como sucedâneo recursal para discutir a aplicação em concreto de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.150), em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Rcl 36.476/SP), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; reclamação indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.