Rcl 50200 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível para reexaminar decisão que considerou inaplicável o Tema 1.261/STJ, pois a arrematação ocorreu antes da afetação; além disso, o entendimento pacificado do STJ é de que a afetação de recurso repetitivo não suspende ações em curso no próprio STJ e que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Tema Repetitivo, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Tema Repetitivo Afetação De Recurso Suspensão De Processos Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para questionar decisão que não aplica suspensão de tema repetitivo
  2. 2 efeitos da afetação de recurso repetitivo sobre processos em curso no STJ
  3. 3 reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível para reexaminar decisão que considerou inaplicável o Tema 1.261/STJ, pois a arrematação ocorreu antes da afetação; além disso, o entendimento pacificado do STJ é de que a afetação de recurso repetitivo não suspende ações em curso no próprio STJ e que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.