Rcl 50173 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a parte autora não regularizou a representação processual fornecendo a cadeia completa de procurações e substabelecimentos após intimação, configurando vício que, nos termos do art.76 do CPC e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento da ação; ademais, mesmo se o vício fosse sanado, a jurisprudência desta Corte indica que contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em aplicação de tese repetitiva o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, I, b, CPC), de sorte que a reclamação seria inadequada

Parties
Reclamante: Espólio de MARIA SILVIA RUGAI DE MOURA CAMPOS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Não Conhecimento Da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Recursos Repetitivos (tema 988/stj), Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC, Art. 1.030, I, B
Processual Civil Reclamação Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Recursos Repetitivos (tema 988/stj) Art. 1.015, Parágrafo Único, CPC Art. 1.030, I, B, CPC

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Parties

Espólio de MARIA SILVIA RUGAI DE MOURA CAMPOS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do TJSP equivocadamente reclassificou a controvérsia aplicando o Tema 988/STJ em vez de apreciar a alegação de violação do art.1.015, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Se a ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos e a não regularização no prazo configuram vício que impede o conhecimento da reclamação (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Se a reclamação é instrumento adequado diante de decisão de admissibilidade que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese repetitiva, ou se o recurso cabível é o agravo interno)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a parte autora não regularizou a representação processual fornecendo a cadeia completa de procurações e substabelecimentos após intimação, configurando vício que, nos termos do art.76 do CPC e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento da ação; ademais, mesmo se o vício fosse sanado, a jurisprudência desta Corte indica que contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em aplicação de tese repetitiva o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, I, b, CPC), de sorte que a reclamação seria inadequada