Rcl 49072 - ACORDAO

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A Lei 13.256/2016 retirou do caput do art. 988 do CPC/2015 a previsão de reclamação para controle de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos; o §5º, II, não cria nova hipótese de cabimento; admitir reclamação nessa hipótese contrariaria a finalidade do regime de precedentes qualificados e sobrecarregaria os tribunais superiores, de modo que a reclamação é incabível e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: SOARES & AGUIAR ELETRONICA LTDA; Agravante: DTEL TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Precedentes Qualificados, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei Nº 13.256/2016, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência E Autoridade Das Decisões
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Precedentes Qualificados Art. 988 Do Cpc/2015 Lei Nº 13.256/2016 Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

SOARES & AGUIAR ELETRONICA LTDA

Agravante

DTEL TELECOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para garantir observância de precedente proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei nº 13.256/2016
  3. 3 Efeito do §5º, II, do art. 988 (pressuposto de esgotamento das instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

A Lei 13.256/2016 retirou do caput do art. 988 do CPC/2015 a previsão de reclamação para controle de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos; o §5º, II, não cria nova hipótese de cabimento; admitir reclamação nessa hipótese contrariaria a finalidade do regime de precedentes qualificados e sobrecarregaria os tribunais superiores, de modo que a reclamação é incabível e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar da reclamação e extinção do processo sem resolução do mérito