Rcl 48855 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (o caráter incabível da reclamação), aplicando-se a Súmula 182/STJ; em decorrência da sucumbência, fixaram-se honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em R$ 2.305,06.
- Parties
- Reclamante: VITORIO MASSINHAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Reclamação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cabimento Da Reclamação, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VITORIO MASSINHAM
Reclamante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 2 cabimento excepcional da reclamação previsto no art. 105, I, f, da CF e no Regimento Interno do STJ
- 3 fixação equitativa de honorários sucumbenciais na ausência de condenação e de indicação do valor da causa
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (o caráter incabível da reclamação), aplicando-se a Súmula 182/STJ; em decorrência da sucumbência, fixaram-se honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em R$ 2.305,06.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Fixam-se honorários sucumbenciais em R$ 2.305,06 (dois mil, trezentos e cinco reais e seis centavos).
Full Case Text
Judgment text and source record
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