Rcl 50243 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque, com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e a edição da Resolução nº3/2016-STJ sobre a matéria, tornou-se prejudicado o incidente de inconstitucionalidade e a competência para o exame da divergência passou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, devendo os autos ser remetidos a esse Tribunal, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para os fins de direito.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processamento De Reclamações, Revogação De Resolução Regimentais, Prejudicialidade De Incidente De Inconstitucionalidade
Processo Civil Juizados Especiais Cíveis Organização Judiciária Jurisprudência Do STJ Reclamação Competência Para Processamento De Reclamações Revogação De Resolução Regimentais Prejudicialidade De Incidente De Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ
  2. 2 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade em face da revogação da norma regulamentar

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque, com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e a edição da Resolução nº3/2016-STJ sobre a matéria, tornou-se prejudicado o incidente de inconstitucionalidade e a competência para o exame da divergência passou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, devendo os autos ser remetidos a esse Tribunal, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para os fins de direito.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.