Rcl 49331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado que a instância a quo descumpriu decisão do STJ e porque a reclamação é inadequada como sucedâneo recursal para controlar a aplicação, no caso concreto, de entendimentos firmados pelo STJ (súmulas ou recursos repetitivos); ademais, a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuía competência para dirimir divergências às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça.

Parties
Reclamante: VINICIUS PIRES FRUTUOSO; Reclamado (órgão Julgador): Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal, Descumprimento De Decisão Do STJ, Jurisprudência Consolidada, Fundamentação Judicial, Resolução N.º 12/2009, Resolução N.º 03/2016
Processual Civil Administrativo Reclamação Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal Descumprimento De Decisão Do STJ Jurisprudência Consolidada Fundamentação Judicial Resolução N.º 12/2009 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ pela instância a quo
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado para adequar julgado à jurisprudência do STJ (sucedâneo recursal)
  3. 3 Efeito da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado que a instância a quo descumpriu decisão do STJ e porque a reclamação é inadequada como sucedâneo recursal para controlar a aplicação, no caso concreto, de entendimentos firmados pelo STJ (súmulas ou recursos repetitivos); ademais, a Resolução n.º 12/2009 foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuía competência para dirimir divergências às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.