Rcl 50246 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP e em decisões subsequentes, não é cabível reclamação para controle da aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, tendo a Lei n. 13.256/2016 alterado o art. 988 do CPC/2015 de modo a limitar o cabimento da reclamação às hipóteses relativas a IRDR/assunção de competência; assim, a via adequada para impugnar a aplicação do precedente é a ordem recursal ordinária.

Parties
Reclamante: ADALZIJA PEREIRA DE JESUS; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Tema 1.009 Do STJ, Incabibilidade De Reclamação Para Controle De Aplicação De Precedente De Recurso Especial Repetitivo, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Recurso Especial Repetitivo Reclamação Tema 1.009 Do STJ Incabibilidade De Reclamação Para Controle De Aplicação De Precedente De Recurso Especial Repetitivo Art. 988 Do Cpc/2015 Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

ADALZIJA PEREIRA DE JESUS

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei n. 13.256/2016
  3. 3 possibilidade de revisão da aplicação de precedentes repetitivos por via recursal ordinária

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP e em decisões subsequentes, não é cabível reclamação para controle da aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, tendo a Lei n. 13.256/2016 alterado o art. 988 do CPC/2015 de modo a limitar o cabimento da reclamação às hipóteses relativas a IRDR/assunção de competência; assim, a via adequada para impugnar a aplicação do precedente é a ordem recursal ordinária.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação
  • Publique-se. Intimem-se.