Rcl 50157 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente por ausência de desrespeito à decisão do AREsp 2.777.081/GO: o aresto determinou novo julgamento apenas caso as preliminares fossem superadas e o recurso admitido, não havendo comando positivo de provimento a ser assegurado; assim, não se verifica ordem do STJ cuja autoridade estivesse sendo desconsiderada, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, devendo a parte utilizar os recursos ordinários disponíveis para impugnar o acórdão do TJ/GO.

Parties
Reclamante: LUCIA MARIA VALADÃO; Órgão Recorrido: 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Improcedência
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Nulidade Processual, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Nulidade Processual Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA VALADÃO

Reclamante

1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Se houve desrespeito à decisão do STJ no AREsp 2.777.081/GO por acórdão da 1ª Câmara Cível do TJ/GO
  2. 2 Se a reclamação é o instrumento adequado para garantir a autoridade da decisão do STJ ou se constitui sucedâneo recursal
  3. 3 Se a nulidade ocorrida na fase de conhecimento poderia ser alegada em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente por ausência de desrespeito à decisão do AREsp 2.777.081/GO: o aresto determinou novo julgamento apenas caso as preliminares fossem superadas e o recurso admitido, não havendo comando positivo de provimento a ser assegurado; assim, não se verifica ordem do STJ cuja autoridade estivesse sendo desconsiderada, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, devendo a parte utilizar os recursos ordinários disponíveis para impugnar o acórdão do TJ/GO.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.