Rcl 47843 - ACORDAO

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A reclamação não é meio adequado para substituir recurso ordinário nem para aferir divergência entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ; inexistindo descumprimento de decisão desta Corte e tendo o Tribunal de origem negado seguimento ao recurso especial por consonância com precedente vinculante/tema repetitivo, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ; Órgão Reclamado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Honorários De Sucumbência, Competência
Processual Civil Administrativo Reclamação Agravo Interno Precedente Vinculante Recursos Repetitivos Sucedâneo Recursal Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Da Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da reclamação contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente vinculante
  3. 3 Existência de descumprimento de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para substituir recurso ordinário nem para aferir divergência entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ; inexistindo descumprimento de decisão desta Corte e tendo o Tribunal de origem negado seguimento ao recurso especial por consonância com precedente vinculante/tema repetitivo, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente a reclamação.