Rcl 50313 - DECISAO

Rcl 50313 - DECISAO

Não conhecer da reclamação in limine porque não se verificam as hipóteses constitucionais de cabimento previstas no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; a reclamação não é o meio adequado para revisar aplicação de teses dos recursos especiais repetitivos nem para funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
Não conheço da reclamação (in limine).
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.259, Inadmissibilidade, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Repetitivo Tema 1.259 Inadmissibilidade Competência Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 uso inadequado da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 impossibilidade de reclamação para verificar correta aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação in limine porque não se verificam as hipóteses constitucionais de cabimento previstas no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ; a reclamação não é o meio adequado para revisar aplicação de teses dos recursos especiais repetitivos nem para funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação (in limine).

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.