Rcl 50117 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque a decisão do Tribunal de origem de não conhecer do agravo em recurso especial estava dentro da sua competência ao aplicar o entendimento sobre recurso repetitivo, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no §2º do art. 1.030 do CPC, de modo que não houve usurpação da competência do STJ nem cabimento da via reclamatória como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO); Reclamado: 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.030 Do CPC, Usurpação De Competência, Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.030 Do CPC Usurpação De Competência Recurso Repetitivo

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Parties

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Reclamante

1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar a inadmissão de agravo em recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Caracterização de usurpação de competência do STJ versus indevida substituição da via recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque a decisão do Tribunal de origem de não conhecer do agravo em recurso especial estava dentro da sua competência ao aplicar o entendimento sobre recurso repetitivo, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no §2º do art. 1.030 do CPC, de modo que não houve usurpação da competência do STJ nem cabimento da via reclamatória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação
  • Publique-se