Rcl 50369 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, conforme a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar reclamações sobre acórdãos de turmas recursais estaduais é das câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça local, e não cabe reclamação para compelir tribunais a alinharem decisões ao entendimento majoritário do STJ, tornando o expediente manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: ADENILTON SANTOS DA SILVA; Reclamada: 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Julgar Reclamação, Resolução N. 3/2016, Jurisprudência Do STJ, Turma Recursal
Direito Processual Civil Competência Reclamação Competência Para Julgar Reclamação Resolução N. 3/2016 Jurisprudência Do STJ Turma Recursal

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Parties

ADENILTON SANTOS DA SILVA

Reclamante

3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça da Bahia

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação quanto a acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Cabimento de reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, conforme a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar reclamações sobre acórdãos de turmas recursais estaduais é das câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça local, e não cabe reclamação para compelir tribunais a alinharem decisões ao entendimento majoritário do STJ, tornando o expediente manifestamente incabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.