Rcl 50245 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a via da reclamação no art. 105, I, f, da CF c/c art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ destina‑se à preservação de competência e autoridade de decisões do STJ e à observância de acórdãos em incidentes de demandas repetitivas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para contestar aplicação de súmula ou jurisprudência pelo juízo a quo; portanto, não conheço da reclamação.

Parties
Reclamante: UZI DEODATO DA ROSA; Reclamado: PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Uniformização, Sucedâneo Recursal, Súmula
Processo Civil Previdenciário Reclamação Uniformização Sucedâneo Recursal Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UZI DEODATO DA ROSA

Reclamante

PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  2. 2 reclamação não é sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade de súmula da TNU que não conhece pedido por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque a via da reclamação no art. 105, I, f, da CF c/c art. 988 do CPC e art. 187 do RISTJ destina‑se à preservação de competência e autoridade de decisões do STJ e à observância de acórdãos em incidentes de demandas repetitivas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para contestar aplicação de súmula ou jurisprudência pelo juízo a quo; portanto, não conheço da reclamação.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se