Rcl 50363 - DECISAO

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Por força da Resolução STJ n.3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; por esse motivo nego seguimento ao pedido e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: F ANUEL SOUZA DOS SANTOS (FANUEL); Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Não Seguimento (nego Seguimento)
Outcome
Negado seguimento; reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Juizado Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Juizado Especial Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

F ANUEL SOUZA DOS SANTOS (FANUEL)

Reclamante

1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Não Seguimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual após a edição da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 cabimento da reclamação para garantir a autoridade das decisões do STJ (art. 988, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Por força da Resolução STJ n.3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; por esse motivo nego seguimento ao pedido e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado seguimento; reclamação não conhecida.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.