Rcl 48863 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reclamação não é meio admissível para discutir a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos nem para funcionar como sucedâneo recursal; a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava em consonância com precedente vinculante e a parte não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/reclamante: Mueller Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada, Recurso Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Precedente Vinculante, Sucedâneo Recursal, Negativa De Seguimento
Tributário Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Precedente Vinculante Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Mueller Eletrodomésticos Ltda.

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de precedente repetitivo
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Negativa de seguimento a recurso especial por incidência de precedente vinculante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reclamação não é meio admissível para discutir a aplicação de tese firmada em recursos repetitivos nem para funcionar como sucedâneo recursal; a decisão que negou seguimento ao recurso especial estava em consonância com precedente vinculante e a parte não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno