Rcl 50342 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito porque não ficou demonstrada a usurpação de competência do STJ nem o descumprimento direto do acórdão desta Corte; além disso, não cabe o uso da reclamação como sucedâneo recursal, sendo necessário o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, razão pela qual o pedido de liminar foi prejudicado e a inicial indeferida.

Parties
Reclamante: DMV BRASIL EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP; Exequente/parte Adversária: Fábio Jorge Botelho Baptista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Julgada Extinta Sem Exame Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem exame do mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Extinção Da Reclamação
Direito Constitucional Processo Civil Propriedade Industrial Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

DMV BRASIL EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Reclamado

Fábio Jorge Botelho Baptista

Exequente/parte Adversária

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Julgada Extinta Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de acórdão do STJ (REsp 1.848.863/SP) pela decisão de 1º grau
  2. 2 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisão do STJ
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame do mérito porque não ficou demonstrada a usurpação de competência do STJ nem o descumprimento direto do acórdão desta Corte; além disso, não cabe o uso da reclamação como sucedâneo recursal, sendo necessário o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, razão pela qual o pedido de liminar foi prejudicado e a inicial indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem exame do mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.