Rcl 50042 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento perante o STJ e estava sendo utilizada como sucedâneo recursal contra acórdão de órgão fracionário, sem previsão legal ou regimental para tal uso; a distribuição ao Relator observou o RISTJ, não configurando impedimento, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, Impedimento De Relator
Processo Civil Direito Recursal Organização Judiciária Reclamação Sucedâneo Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Competência +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento perante o STJ e estava sendo utilizada como sucedâneo recursal contra acórdão de órgão fracionário, sem previsão legal ou regimental para tal uso; a distribuição ao Relator observou o RISTJ, não configurando impedimento, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo