Rcl 50145 - DECISAO

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Aplicando a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e a jurisprudência desta Corte, constatou-se que não subsiste a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar a reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal estadual nas circunstâncias dos autos; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar decisão estadual à jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega seguimento ao pedido e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: LORIVA PINTO MARTINS; Recorrido: CRISTIAN DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Negar Seguimento (nega Seguimento)
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Juizado Especial, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Juizado Especial Autoridade Das Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

LORIVA PINTO MARTINS

Reclamante

CRISTIAN DA SILVA NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Negar Seguimento (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal estadual após edição da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  2. 2 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisão estadual à jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ para admissão da reclamação

Ratio Decidendi

Aplicando a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e a jurisprudência desta Corte, constatou-se que não subsiste a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar a reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal estadual nas circunstâncias dos autos; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar decisão estadual à jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega seguimento ao pedido e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente do trânsito em julgado desta decisão
  • Publique-se e intime-se