Rcl 49828 - DECISAO

Rcl 49828 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao não remeter o agravo em recurso especial, razão pela qual a reclamação é procedente, determinando-se a imediata remessa dos autos ao STJ para julgamento conjunto com o AREsp nº 2.977.701/PR, com fundamento no art. 105, I, 'f', da CF/1988, art. 988, I, do CPC/2015, e art. 1.042, §4º, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: HAROLDO RODRIGUES FERNANDES; Autoridade Reclamada: 1º Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Procedente
Outcome
Reclamação procedente; conhecida e julgada procedente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa De Autos, Preclusão Consumativa/unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Remessa De Autos Preclusão Consumativa/unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAROLDO RODRIGUES FERNANDES

Reclamante

1º Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Procedente

Legal Issues

  1. 1 Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela não remessa do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência e aplicação do art. 1.042, §4º, do CPC/2015 quanto à remessa do agravo ao tribunal superior
  3. 3 Cabimento excepcional da reclamação para preservação de competência (art. 988 do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao não remeter o agravo em recurso especial, razão pela qual a reclamação é procedente, determinando-se a imediata remessa dos autos ao STJ para julgamento conjunto com o AREsp nº 2.977.701/PR, com fundamento no art. 105, I, 'f', da CF/1988, art. 988, I, do CPC/2015, e art. 1.042, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação procedente; conhecida e julgada procedente a reclamação.

Orders

  • Determino a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento em conjunto com o AREsp nº 2.977.701/PR
  • Publique-se