Rcl 41076 - DECISAO

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A reclamação perdeu seu objeto porque a Primeira Seção, em ação rescisória (AR 6.436/DF), procedeu à desconstituição da decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento ao pedido; sem a decisão superior supostamente desrespeitada, não subsiste a pretensão reclamatória. Por esse motivo revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor fixado segundo o art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes/autores: FRANCISCO HIDER CAVALCANTE FONTELES e OUTROS; Interessada/recorrente Na Ação Rescisória: UNIÃO; Órgão Apontado Como Descumpridor Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto; Revogação De Liminar
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimentos E Remuneração, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reclamação Ação Rescisória Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimentos E Remuneração +1 more

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Parties

FRANCISCO HIDER CAVALCANTE FONTELES e OUTROS

Reclamantes/autores

UNIÃO

Interessada/recorrente Na Ação Rescisória

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Órgão Apontado Como Descumpridor Da Decisão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto; Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF sobre natureza da GAT
  2. 2 Efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão superior invocada
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão da decisão rescindente

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto porque a Primeira Seção, em ação rescisória (AR 6.436/DF), procedeu à desconstituição da decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento ao pedido; sem a decisão superior supostamente desrespeitada, não subsiste a pretensão reclamatória. Por esse motivo revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se a reclamação, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor fixado segundo o art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão