Rcl 44448 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF cuja autoridade se buscava proteger; por consequência revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e a ação reclamatória perdeu seu fundamento processual.

Parties
Reclamante: FRANCISCO GILSON CORREIA DE ANDRADE e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (decisão)
Outcome
reclamação extinta em razão de perda de objeto; liminar revogada; parte autora condenada em honorários de sucumbência
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentos, Perda De Objeto, Liminar, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentos Perda De Objeto Liminar +1 more

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Parties

FRANCISCO GILSON CORREIA DE ANDRADE e OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e sua eventual transmutação em vencimento básico
  3. 3 procedimento e efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF cuja autoridade se buscava proteger; por consequência revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida e a ação reclamatória perdeu seu fundamento processual.

Court Disposition

reclamação extinta em razão de perda de objeto; liminar revogada; parte autora condenada em honorários de sucumbência

Orders

  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão
  • Revogam-se os efeitos da liminar anteriormente concedida