Rcl 44431 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada como fundamento da reclamação; por conseguinte revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida, e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e às custas na forma da lei.

Parties
Reclamantes: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimentos E Remuneração, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimentos E Remuneração Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 cabimento e efeitos da ação rescisória

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática invocada como fundamento da reclamação; por conseguinte revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente concedida, e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e às custas na forma da lei.

Court Disposition

reclamação extinta por perda de objeto; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora

Orders

  • Declaro extinta a reclamação por perda de objeto
  • Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida