Rcl 38291 - DECISAO

Rcl 38291 - DECISAO

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, de modo que não subsiste decisão superior tida por desrespeitada a ser preservada pela reclamação; por consequência, a reclamação foi extinta por perda de objeto e os embargos de declaração ficaram prejudicados, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (impugnada Por Agravo Interno) / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão; prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores; condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reclamação Agravo Interno Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Perda De Objeto +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (impugnada Por Agravo Interno) / Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 autoridade de decisão unipessoal do Ministro no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 transmutação da natureza jurídica da GAT em vencimento básico
  3. 3 cumprimento de sentença e sua vulnerabilidade à ação rescisória

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, de modo que não subsiste decisão superior tida por desrespeitada a ser preservada pela reclamação; por consequência, a reclamação foi extinta por perda de objeto e os embargos de declaração ficaram prejudicados, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão; prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores; condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Julga-se extinta a reclamação por perda de objeto