Rcl 38230 - DECISAO

Rcl 38230 - DECISAO

Tendo sido procedente a ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior tida como desrespeitada pela reclamação; por isso, a reclamação perdeu seu objeto, sendo revogada a liminar e o feito extinto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamante: ALLAN PATRICK MEDEIROS LUCAS e OUTRA; Contestante: UNIÃO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Vencimento Básico, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Vencimento Básico Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN PATRICK MEDEIROS LUCAS e OUTRA

Reclamante

UNIÃO

Contestante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a autoridade da decisão anterior

Ratio Decidendi

Tendo sido procedente a ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão da Corte Superior tida como desrespeitada pela reclamação; por isso, a reclamação perdeu seu objeto, sendo revogada a liminar e o feito extinto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.

Orders

  • Revogar os efeitos da liminar anteriormente concedida
  • Julgar extinta a reclamação por perda de objeto